Criar conta

1. Identificação

A KUBOFY ("Kubofy", "nós", "plataforma") é uma solução de gateway de pagamentos operada pela GMS Corporation, com sede no Brasil. Para contato: contato@gmscorporation.com.br.

2. Aceitação

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Kubofy, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e todas as normas e regulamentos aplicáveis. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

3. Elegibilidade

Para utilizar a Kubofy, o Usuário deve: (a) ter capacidade civil plena (maiores de 18 anos ou emancipados); (b) ser titular ou representante legal da empresa cadastrada; (c) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas; e (d) utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos.

4. Uso Lícito e Atividades Proibidas

O Usuário compromete-se a utilizar a Kubofy exclusivamente para fins legais, éticos e em conformidade com a legislação brasileira vigente. São estritamente proibidas, sem limitação:

• Processamento de pagamentos relacionados a atividades ilícitas, contravenções penais, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou evasão fiscal;
• Fraude, estelionato, chargebacks fraudulentos ou qualquer manipulação de transações;
• Comercialização de produtos ou serviços proibidos por lei (armas, drogas, material pornográfico infantil, etc.);
• Uso de dados de terceiros sem autorização ou em violação à LGPD (Lei n.º 13.709/2018);
• Engenharia reversa, scraping, exploração de vulnerabilidades ou qualquer ataque à infraestrutura da plataforma;
• Criação de contas falsas, múltiplas contas para evasão de bloqueios ou qualquer forma de burla dos controles internos;
• Qualquer ato que possa causar dano, prejuízo ou responsabilização à Kubofy, a seus parceiros ou a terceiros.

5. Responsabilidade do Usuário

O Usuário é integral e exclusivamente responsável por:

• Toda e qualquer transação processada por meio de sua conta;
• A veracidade, licitude e legitimidade dos produtos ou serviços comercializados;
• O cumprimento das obrigações fiscais, tributárias e trabalhistas decorrentes de sua atividade;
• Danos causados a consumidores, parceiros ou terceiros em razão de sua atividade na plataforma;
• Eventuais chargebacks, estornos e disputas decorrentes de suas transações;
• A guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha).

O Usuário compromete-se a indenizar e isentar a Kubofy, seus diretores, sócios, colaboradores e parceiros de quaisquer perdas, danos, custos (inclusive honorários advocatícios) decorrentes do descumprimento destes Termos ou de qualquer ato ilícito praticado por meio da conta.

6. Suspensão e Encerramento de Conta

A Kubofy reserva-se o direito de suspender, bloquear ou encerrar qualquer conta, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem aviso prévio e sem obrigação de apresentar justificativas, nas seguintes hipóteses não exaustivas:

• Suspeita ou constatação de atividade ilícita, fraudulenta ou em desacordo com estes Termos;
• Solicitação de autoridade competente ou determinação judicial;
• Risco para a integridade da plataforma, de seus usuários ou de terceiros;
• Descumprimento de qualquer cláusula destes Termos;
• Inatividade prolongada da conta.

Em caso de bloqueio por suspeita de atividade ilícita, a Kubofy não está obrigada a liberar saldos ou fornecer qualquer explicação, podendo reter valores por prazo indeterminado enquanto houver investigação em curso ou determinação legal nesse sentido. Toda a responsabilidade civil e criminal pelos atos praticados recai exclusivamente sobre o titular da conta.

7. Limitação de Responsabilidade

A Kubofy não se responsabiliza por: (a) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de receita decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma; (b) falhas de terceiros, adquirentes, bandeiras de cartão ou instituições financeiras; (c) problemas decorrentes de atos do Usuário ou de terceiros por ele autorizados; (d) instabilidades temporárias de serviço decorrentes de manutenção, força maior ou caso fortuito. A responsabilidade total da Kubofy, em qualquer hipótese, limita-se ao valor das taxas efetivamente pagas pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a marca Kubofy, logotipos, software, interfaces, APIs, documentação e demais elementos da plataforma pertencem exclusivamente à GMS Corporation. É vedada qualquer reprodução, modificação ou uso não autorizado. O Usuário recebe apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível.

9. Alterações dos Termos

A Kubofy pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias. O uso continuado da plataforma após a vigência das novas condições implica aceite automático das alterações.

10. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

1. Controlador dos Dados

A GMS Corporation, operadora da plataforma Kubofy, é a Controladora dos dados pessoais coletados nesta plataforma, nos termos da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD). Contato do Encarregado (DPO): privacidade@gmscorporation.com.br.

2. Dados Coletados

Coletamos os seguintes dados pessoais:

• Cadastro: nome completo, e-mail, telefone, CPF/CNPJ, dados bancários;
• Transações: valores, métodos de pagamento, histórico de operações, dados dos pagadores;
• Técnicos: endereço IP, dispositivo, navegador, sistema operacional, logs de acesso, cookies;
• Comunicação: mensagens de suporte e registros de atendimento.

3. Finalidade e Base Legal

Tratamos seus dados para as seguintes finalidades, com as respectivas bases legais (art. 7.º da LGPD):

• Execução do contrato (art. 7.º, V): prestação dos serviços de gateway, processamento de pagamentos e gestão de conta;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7.º, II): prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98), KYC, relatórios ao BACEN e à Receita Federal;
• Legítimo interesse (art. 7.º, IX): prevenção a fraudes, segurança da plataforma, análise de risco e melhoria dos serviços;
• Consentimento (art. 7.º, I): comunicações de marketing e novidades, podendo ser revogado a qualquer tempo.

4. Compartilhamento de Dados

Seus dados podem ser compartilhados com:

• Adquirentes, bandeiras de cartão e instituições financeiras, para processamento das transações;
• Autoridades governamentais, órgãos reguladores ou judiciais, quando exigido por lei;
• Parceiros de tecnologia (infraestrutura, cloud, antifraude), sob acordos de confidencialidade e proteção de dados;
• Auditores e assessores jurídicos, quando necessário para defesa de direitos.

Não vendemos dados pessoais a terceiros.

5. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pelo período necessário às finalidades descritas, respeitando os prazos legais mínimos: registros de transações financeiras por 5 (cinco) anos (COAF/BACEN); dados cadastrais enquanto a conta estiver ativa e por 5 (cinco) anos após o encerramento; logs de acesso por 6 (seis) meses (Marco Civil da Internet — Lei 12.965/2014). Após esses prazos, os dados são anonimizados ou eliminados com segurança.

6. Direitos do Titular (LGPD, art. 18)

Você tem direito a: confirmar a existência de tratamento; acessar seus dados; corrigir dados incompletos ou desatualizados; solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; solicitar portabilidade; revogar consentimento; e obter informações sobre compartilhamentos. Requisições devem ser enviadas para privacidade@gmscorporation.com.br. Responderemos em até 15 (quinze) dias úteis.

7. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição, incluindo criptografia em trânsito (TLS) e em repouso, controle de acesso por função (RBAC), monitoramento contínuo e auditorias periódicas. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, notificaremos a ANPD e os titulares afetados no prazo legal.

8. Cookies e Rastreamento

Utilizamos cookies estritamente necessários para funcionamento da plataforma (autenticação, segurança, preferências de sessão). Não utilizamos cookies de rastreamento publicitário de terceiros sem consentimento expresso. Você pode gerenciar cookies nas configurações do seu navegador, porém a desativação pode impactar o funcionamento de algumas funcionalidades.

9. Transferência Internacional

Seus dados podem ser processados em servidores localizados fora do Brasil por provedores de infraestrutura em nuvem. Quando isso ocorrer, garantimos que o país de destino oferece grau de proteção adequado ou que existem garantias contratuais suficientes, conforme art. 33 da LGPD.

10. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado após as alterações constitui aceite das novas condições. Recomendamos a leitura periódica desta Política.